Termo de Uso de Serviço de Reconhecimento de Curso
1.1. Este Termo de Uso estabelece as condições para a habilitação dos clientes da plataforma The Members com os serviços oferecidos pela parceira empresarial FIEP - Faculdade Internacional de Evolução Profissional.
1.2. A Parceira FIEP é responsável pela análise e aprovação dos interessados, após o envio da documentação e respostas do formulário, que seguirá os trâmites necessários para implementação do reconhecimento e atuará perante o interessado para obter sua habilitação.
2.1. Para que o cliente da plataforma The Members esteja apto a se habilitar junto à parceira empresarial FIEP, é necessário que o curso atenda aos seguintes requisitos:
2.2. Este termo não exaure as hipóteses de requisitos, posto que a FIEP é a responsável pela análise e aprovação dos interessados, sendo possível a solicitação de documentos e informações complementares.
3.1. A plataforma TheMembers não se responsabiliza pela habilitação dos clientes perante a parceira empresarial FIEP, sendo esta responsabilidade exclusiva da parceira empresarial.
3.2. A plataforma TheMembers não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pela parceira empresarial.
4.1. Para os fins deste Termo, consideram-se as definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018):
4.2. A The Members atuará como operador dos dados pessoais compartilhados no âmbito deste Termo, e a FIEP atuará como controladora dos dados pessoais dos interessados.
4.2.1. A The Members tratará os dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo e conforme as instruções da FIEP enquanto controladora.
4.2.2. A The Members não utilizará os dados pessoais compartilhados para finalidades próprias ou distintas das estabelecidas neste Termo.
4.2.3. A The Members manterá registro das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste Termo.
4.3. Os dados pessoais compartilhados no âmbito deste Termo incluem: nome completo, CPF, e-mail, telefone e informações acadêmicas do curso.
4.4. A finalidade do compartilhamento dos dados pessoais é exclusivamente a análise e aprovação da habilitação do curso junto à FIEP.
4.5. A efetiva atividade de tratamento de dados pessoais será realizada em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD.
4.5.1. O Termo de Privacidade da The Members está disponível em /privacidade/politica-de-privacidade.
4.6. As partes se comprometem a implementar e manter programa de governança em privacidade que, no mínimo, estabeleça condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos.
4.7. As partes se comprometem a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.8. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, as partes se comprometem a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme previsto na LGPD.
4.9. Os titulares dos dados pessoais poderão exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.
4.10. Ao término do Termo ou quando solicitado pela FIEP, a The Members se compromete a destruir ou devolver os dados pessoais compartilhados, salvo quando houver obrigação legal de retenção.
4.11. As partes respondem solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em decorrência de violação à LGPD.
4.12. A transferência internacional de dados pessoais, se necessária, será realizada em conformidade com as disposições da LGPD e mediante garantias adequadas de proteção.
4.13. As partes se comprometem a cooperar mutuamente no atendimento às requisições de titulares e da ANPD.
5.1. A TheMembers não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização dos serviços oferecidos pela parceira empresarial FIEP.
5.2. A FIEP é a única responsável pela análise, aprovação e emissão de certificados e documentos relacionados ao reconhecimento do curso.
5.3. O cliente reconhece que a TheMembers atua exclusivamente como intermediária na habilitação junto à FIEP, sem qualquer responsabilidade sobre o resultado da análise.
6.1. Para os fins deste Termo, considera-se:
7.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento pela TheMembers, mediante comunicação prévia ao cliente, sendo que a continuidade do uso dos serviços após a alteração implica a aceitação das novas condições.
7.2. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.